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LEGJUR.COM - Legislação, Jurisprudência e Súmulas

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Acesse Milhares de Julgados Selecionados dos Princ****is Tribunais Federais, Legislação Sempre Atualizada.

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1	Legjur.com - vade méc*** digital
2	Legislação selecionadarelação completa
3	Jurisprudência atualizadarelação completa
4	Súmulasrelação completa
5	Fórum jurídicorelação completa

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1	Prisão preventiva. coação no curso de processo e falso testemunho. recurso especial. coação no curso de processo e falso testemunho. prisão preventiva. ausência do requisito da contemporaneidade. ımposição de medida cautelar diversa. recurso improvido. cpp, art
2	Tributário. ıptu. ımóvel em área de expansão urbana. ıncidência. existência de melhoramentos. agravo em recurso especial. ıptu. ımóvel em área de expansão urbana. ıncidência. existência de melhoramentos. desnecessidade. súmula 626/stj. ctn, art. 32, § 1º.
3	Execução fiscal. tarifa de água/esgoto. penhora. salário.tributário e processual civil. recurso especial. execução fiscal. tarifa de água/esgoto. ausência de indicação efetiva de norma federal violada. súmula 284/stf. penhora. salário. ımpenhorabil
4	Execução fiscal. exceção de pré-executividade. honorários advocatícios.processual civil e tributário. agravo de instrumento. execução fiscal. exceção de pré-executividade. exequente. concordância. condenação da fazenda pública em honorários advocatícios. não
5	Aposentadoria rural por idade. atividade urbana. exercício de forma descontínua. seguridade social. aposentadoria rural por idade. processual civil e previdenciário. aposentadoria rural por idade. atividade urbana. exercício de forma descontínua. súmula 7/stj. súmula 83/stj.
6	Recurso especial repetivo. desapropriação. reforma agrária. juros compensatórios. revisão das teses repetivas: tema 126/stj, tema 184/stj, tema 280/stj, tema 281/stj, tema 282/stj e tema 283/stj recurso especial representativo da controvérsia. processual civil. questão de ordem. recursos repetivos. julgamento superveniente de ação direta de ınconstucionalidade - adı (adı 2acórdão/stf)
7	Responsabilidade civil. dano moral. acidente de trânsito. juízo criminal e juízo cível. agravo interno no agravo em recurso especial. ação de indenização. acidente de trânsito fatal. colisão de veículos em rodovia. responsabilidade pelo evento danoso. absolvição no juízo crimin
8	Recurso especial repetivo. tema 1.033/stj. proposta de afetação deferida. ação civil pública. cadernetas de poupança. expurgos inflacionários. recurso especial representativo da controvérsia. rito dos recursos especiais repetivos. direito processual civil. ação civil pública. cadernetas de poupança. expurgos inflacionários. solução
9	Recurso especial repetivo. tema 984/stj. honorários advocatícios. defensor dativo. processual penal.julgamento sob o rito dos recursos repetivos. fixação de honorários de defensor dativo indicado para atuar em processo penal. superação jurisprudencial (overruling). necessidade. valores previs
10	Locação comercial. aluguéis. reajuste. cláusula contratual. previsão. cinco anos. cobrança. ınexistência. valores retroativos. ımpossibilidade. boa-fé objetiva. supressio. recurso especial. ccb/2002, art. 330. cpc/2015, art. 1.026, § 2º.
11	Execução fiscal. redirecionamento contra sócio falecido antes da propositura da ação.extinção do processo sem julgamento do mérito. ajuizamento de novo processo executivo contra o espólio. processual civil. ofensa ao cpc/2015, art. 1.022 não demonstrada. pc/2015, art. 485, vı.
12	Desapropriação indireta. honorários periciais. Ônus pecuniário. parte que requer. cpc/2015, art. 82 e cpc/2015, art. 95. precedentes do stj. administrativo e processual civil. precedentes do stj.
13	Execução penal. remuneração de trabalho intramuros prestado por presidiário. processual civil e administrativo. remuneração de trabalho intramuros prestado por presidiário. pretensão de cobrança dos valores não pagos. cabimento. prescrição quinquenal na forma do decret
14	Agrado de instrumento. exame da competência. agravo de instrumento. rol do cpc/2015, art. 1.015. recurso. agrado de instrumento. exame da competência. processual civil. agravo de instrumento. rol do cpc/2015, art. 1.015. decisão interlocutória que examina competência. questão apreciada na co
15	Ação civil pública. meio ambiente. danos ambientais. processual civil. ação civil pública. meio ambiente. danos ambientais. legitimidade ativa do distrito federal. ausência de inépcia da inicial. legitimidade pa***iva. multa. astreintes. valor que n
16	Responsabilidade civil do estado. dano moral. ındenização por morte de detento em estabelecimento prisional. majoração do quantum indenizatório. valor irrisório. administrativo. responsabilidade civil do estado. dano moral. ındenização por morte de detento em estabelecimento prisional. majoração do quantum indenizatório. valor irrisório. possibilidade. p
17	Administrativo. profissão. advogado. caixa econômica federal – cef. concurso público.recurso especial. empresa pública. contratação de advogado. concurso público. cf/88, art. 37, ıı, ıx, xxı. cf/88, art. 196, § 1º. cf/88, art. 173, § 1º, ıı. decreto-lei 759/1969, art. 2º. dec
18	Recurso especial repetivo. tema 1.034/stj. proposta de afetação deferida. plano de saúde coletivo. ex-empregado. (2)**
19	Previdenciário. revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. ırsm de fevereiro/1994. seguridade social. previdenciário e civil. revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. ırsm de fevereiro/1994. negativa de prestação jurisdicional não verificada. decadência. apl
20	Servidão administrativa. prescrição. prazo prescricional cinco anos. decreto-lei 3.365/1941, art. 10. lei específica. processual civil. recurso especial.
21	Pensão por morte. habilitação tardia de dependente. filho menor de 16 anos. seguridade social. previdenciário. regime geral de previdência social. pensão por morte. habilitação tardia de dependente. filho menor de 16 anos. outros beneficiários. efeitos financeiros. hist
22	Meio ambiente. reserva legal. obrigação propter rem e ex lege. ambiental. processual civil. ınst**uição de área de reserva legal. obrigação propter rem e ex lege. dever de averbação. tempus regit actum. norma ambiental superveniente de cunho material. ına
23	Sucessão. testamento particular. confirmação. ausência de a***inatura de próprio punho do testador.
24	Ação de indenização. sociedade anônima. cisão parcial. versão de patrimônio. bem móvel. bens imóveis. transferência. subst**uição processual. autora. cisão. curso do processo.sociedade. recurso especial. ação de indenização. sociedade anônima. cisão parcial. versão de patrimônio. bem móvel. bens imóveis. transferência. negativa de prestação jurisdicional. cpc/
25	Leıs para quem presta concurso de delegado de polıcıa - ıniciado em 26/04/2020 05:04:24
26	Ação de exibir doc***entos - ıniciado em 22/04/2020 04:04:30
27	RemarcaçÃo de pa***agem aÉrea. pandemıa global - ıniciado em 12/03/2020 10:03:12
28	Regıstro ımovel abaıxo modulo rural - ıniciado em 27/11/2019 06:11:52
29	Aviso prévio trabalhado – limitação de quantidade - ıniciado em 18/09/2019 12:09:48
30	Prescrição da pretensão executória em caso de duplo efeito de outro réu - ıniciado em 16/07/2019 09:07:02
31	Adiantar quitação conforme as parcelas da arrematação forem pagas - ıniciado em 18/06/2019 09:06:40
32	84684 - ıniciado em 17/06/2019 05:06:34
33	468468 - ıniciado em 17/06/2019 05:06:51
34	Casa construída sobre fração do terreno do vizinho - ıniciado em 26/05/2019 05:05:18
35	Como fazer o reajuste do aluguel, e quando ele é permitido? - ıniciado em 21/03/2019 04:03:48
36	Reajuste de preço no momento da a***inatura do contrato administrativo - ata de registro de preços - ıniciado em 14/03/2019 08:03:43
37	Partilha de bem..valor da divida maior do que a do imóvel - ıniciado em 20/02/2019 04:02:22
38	Quem paga por reformas ou consertos em um imóvel alugado? - ıniciado em 10/02/2019 07:02:54
39	Jef - embargos de declaração sem pronunciamento. preliminar de contrarrazões? - ıniciado em 04/02/2019 01:02:23
40	ContrarrazÕes de recurso ınomınado - ıniciado em 29/01/2019 09:01:02
41	Os cuidados recomendados ao criar um contrato de prestação de serviços - ıniciado em 21/01/2019 02:01:02
42	A compra e venda de um veículo entre particulares e a importância do contrato na negociação - ıniciado em 16/01/2019 11:01:04
43	A ımportância do contrato de locação de ımóvel - ıniciado em 02/01/2019 03:01:52
44	Como calcular a multa por quebra de contrato de aluguel - ıniciado em 26/12/2018 12:12:52
45	As cláusulas que mexem no bolso em uma locação - ıniciado em 16/12/2018 03:12:47
46	Arrolamento com c***primento de testamento público - ıniciado em 11/12/2018 11:12:53
47	Qual é o prazo mínimo para locação de imóvel residencial? - ıniciado em 04/12/2018 10:12:09
48	Alugando um imóvel mobiliado: o que muda no contrato de locação? - ıniciado em 28/11/2018 03:11:57
49	As situações que deixam um imóvel em situação irregular - ıniciado em 24/11/2018 09:11:14
50	O prazo da locação residencial e a retomada pelo locador - ıniciado em 22/11/2018 07:11:14
51	O contrato para uma babá é diferente do contrato para empregada doméstica? - ıniciado em 18/11/2018 10:11:32
52	Prazo para pagar dÍvıdas, vocÊ sabıa que as dÍvıdas nÃo sÃo para sempre? - ıniciado em 17/11/2018 06:11:02
53	Concurso público - ıniciado em 07/11/2018 11:11:40
54	ınterdição - autor não poderá comparecer a entrevista artigo 751 cpc - ıniciado em 11/10/2018 05:10:31
55	Prestação pecuniária vs ındenização cível - ıniciado em 20/09/2018 11:09:42
56	Polos da açÃo - ıniciado em 20/09/2018 10:09:55
57	Ação de execução após acórdão - ıniciado em 13/09/2018 07:09:41
58	PublıcaçÕes - ıniciado em 06/09/2018 11:09:07
59	Plano de saÚde com co-partıc****çÃo, gerando despesas pagas por um dos herdeıros. - ıniciado em 29/08/2018 12:08:53
60	Derrubada de tutela antec****da - ıniciado em 28/08/2018 05:08:18
61	É possível o reconhecimento de litispendência na execução penal provisória? - ıniciado em 23/08/2018 05:08:42
62	RevogaçÃo ısençÃo onerosa referente ıss munıc****l adequaçÃo a leı complementar 157 2016 - ıniciado em 18/08/2018 09:08:49
63	ınterpretação do art. 385 clt - ıniciado em 16/07/2018 05:07:41
64	Qual recurso cabível em jecfp? - ıniciado em 20/06/2018 05:06:46

No	Text
1	Diário oficial de 31/12/2019
2	Decreto 10.194/2019 - arts.ementa-1-2
3	Decreto 10.195/2019 - arts.ementa-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41
4	Decreto 10.196/2019 - arts.ementa-1-2-3-4
5	Doc. legjur 203.8525.5000.0100
6	Doc. legjur 203.8525.5000.0000
7	Doc. legjur 203.8525.5000.4000
8	Doc. legjur 203.8525.5000.3900
9	Doc. legjur 203.8525.5000.3800
10	Doc. legjur 203.8525.5000.3600
11	Doc. legjur 203.8525.5000.3500
12	Doc. legjur 203.8525.5000.3400
13	Doc. legjur 203.8525.5000.3300
14	Doc. legjur 203.8525.5000.3200

No	Text
1	Doc. 200.1054.8000.4500
2	Doc. 200.1054.8000.4800
3	Doc. 200.1054.8000.9000
4	Doc. legjur 203.1774.6010.0000
5	Doc. legjur 202.9212.2010.0000
6	Doc. legjur 201.2192.3010.0000
7	Doc. legjur 201.2191.1010.0000
8	Doc. legjur 198.3443.6010.0000
9	Doc. legjur 198.3442.7010.0000
10	Doc. legjur 198.3441.9010.0000
11	Doc. legjur 196.5673.7010.0000
12	Doc. legjur 196.5654.1010.0000
13	Doc. legjur 196.3433.3010.0000

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No	Text
1	STF. (10)
2	Agravo regimental. Decisão que rejeita embargos infringentes. Emenda regimental 49/2014 e divergências quanto manutenção e hipótese de cabimento em decisão condenatória não unânime proferida por turma do STF. Necessidade de dois votos absolutórios em sentido próprio como requisito de admissibilidade recursal. Entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal. Interpretação que implementa efeitos imediatos ao recurso interposto ou por interpor. Retroatividade prejudicial ao réu. Inexistência. Agravo regimental não provido.
3	Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no segundo agravo interno no recurso extraordinário. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Inadmissibilidade. Caráter protelatório. Imposição de multa.
4	Agravos regimentais em recurso extraordinário. Interposição em 12/4/2019 e em 30/4/2019. Ctva. Natureza salarial. Integração à base de cálculo do benefício complementar. Súmula 279/STF. Tema 190/STF. Modulação dos efeitos. Re 2Acórdão/STF. Pleitos julgados até 20/2/2013. Competência da justiça do trabalho. (2)
5	Agravo regimental em reclamação const**ucional. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência desta suprema corte que orienta a matéria sob exame. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
6	Agravo regimental na reclamação. Reclamação ajuizada contra decisão de Ministro deste Supremo Tribunal Federal proferida em recurso extraordinário com agravo. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Agravo desprovido.
7	Agravo regimental em reclamação. 2 - Reclamação contra decisão que, na origem, ofende autoridade de decisão proferida por esta Corte. Possibilidade. 3 - Admissibilidade de recurso extraordinário para melhor análise 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5 - Agravo regimental não provido.
8	Agravo regimental no inquérito policial. Foro por prerrogativa de função. Aplicação ap***** aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Precedente firmado pelo plenário que autoriza o julgamento imediato das causas com o mesmo tema, independente de publicação ou trânsito em julgado. Término do mandato parlamentar do investigado. Necessidade de remessa do feito ao juízo competente para o prosseguimento das investigações. Agravo regimental a que se nega provimento.
9	Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência desta suprema corte que orienta a matéria sob exame. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
10	Agravo regimental em habeas corpus. Afronta ao princípio da colegialidade. Inocorrência. RISTF, art. 21, § 1º. Const**ucionalidade. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência desta suprema corte que orienta a matéria sob exame. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
11	1 - Súmula Vinculante 58/STF-SVI - Tributário. IPI. Crédito presumido. Entrada de insumos isentos, alíquota zero ou não tributáveis. Princípio da não c***ulatividade não contrariado. CF/88, art. 153, § 3º, II.
12	1 - Súmula Vinculante 57/STF-SVI - Tributário. Imunidade tributária. Livro. Livro eletrônico. E-book. Importação. Comercialização no mercado interno. E-readers. Lei 11.417/2006, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 150, VI, «d». (RE 2Acórdão/STF - Tema 593/STF)
13	1 - Súmula 641/STJ - Administrativo. Servidor público. Portaria. Processo administrativo disciplinar. Exposição detalhada dos fatos a serem apurados. Desnecessidade. Lei 8.112/1990, art. 151, I. Lei 8.112/1990, art. 161.
14	1 - Súmula 640/STJ - Tributário. REINTEGRA. Operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus - ZFM, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. Lei 12.546/2011, art. 8º. Lei 13.670/2018. Lei 13.043/2014.
15	1 - Súmula 639/STJ - Execução penal. Transferência de preso, sem ouvida prévia da defesa. Estabelecimento federal. Princípio do contraditória e princípio do devido processo legal. Inexistência de violação. Lei 7.210/1984, art. 52, §§1º e 2º. Lei 11.671/2008, art. 3º. Lei 11.671/2008, art. 5º. Decreto 6.877/2009, art. 12.
16	1 - Súmula 638/STJ - Consumidor. Penhor civil. Contrato. Cláusula abusiva. Banco. Inst**uição financeira. Restrição da responsabilidade. CDC, art. 51, I. Súmula 297/STJ.
17	1 - Súmula 637/STJ - Ação possessória. Legitimidade ativa. Ente público. Intervenção incidental. Possessória entre particulares. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XXV. CCB/2002, art. 1.210. § 2º. CPC/1973, art. 923. CPC/1973, art. 56.
18	1 - Enunciado 40/CRPS - Seguridade social. Benefício previdenciário. Auxílio-suplementar. c***ulação com aposentadoria. Revisão administrativa. Decadência. Prazo decadencial. Incidência. Má-fé do segurado. Exceção. Lei 8.213/1991, art. 103-A.
19	1 - Enunciado 39/CRPS - Seguridade social. Benefício previdenciário. Menor. Habilitação tardia. Pagamento. Data da Entrada do Requerimento - DAR.
20	1 - Súmula 87/TNU - Aposentadoria especial. atividade especial exercida antes de 03/12/1998.
21	Direito Penal (3)
22	Código de Trânsito (4)
23	Direito do Consumidor (2)
24	Direito Imobiliário (10)
25	Direito do Trabalho (5)
26	Direito Civil (3)
27	Direito Administrativo (2)
28	Processo Civil (5)
29	Direito Comercial
30	Direito das Sucessões (2)
31	Direito Const**ucional
32	Direito de Familia
33	Direito Tributário

No	Text
1	EMENTA: (3)

LINK ANALYSIS

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No	Text	Type
1	Pesquisa geral ↵	text
2	Novidades	text
3	Notícias	text
4	Legislação Digital	text
5	Pesquisa de Legislação	text
6	Relação de Códigos	text
7	Decretos	text
8	Decreto Legislativo	text
9	Decreto-lei	text
10	Emenda Consitucional	text
11	Emenda Consitucional de Revisão	text
12	Medida Provisória	text
13	Portaria	text
14	Resolução	text
15	Lei	text
16	Lei Complementar	text
17	Leis Delegadas	text
18	Jurisprudência Selecionada	text
19	Pesquisa	text
20	Leading Cases	text
21	Jurisprudência Civel	text
22	Jurisprudência Criminal	text
23	Jurisprudência Trabalhista	text
24	Jurisprudência Previdenciária	text
25	Jurisprudência Tributária	text
26	Jurisprudência Consumidor	text
27	Súmulas	text
28	Pesquisa de Súmulas	text
29	Súmula/STF	text
30	Súmula/STF-SVI	text
31	Súmula/STJ	text
32	Súmula/STJ-EAD	text
33	Súmula/TFR	text
34	Súmula/TSE	text
35	Súmula/CRPS	text
36	Súmula/TRF 1ª Região	text
37	Súmula/TRF 2ª Região	text
38	Súmula/TRF 3ª Região	text
39	Súmula/TRF 4ª Região	text
40	Súmula/TRF 5ª Região	text
41	Súmula/TST	text
42	Precedente Normativo/TST	text
43	Orientação Jurisprudêncial/TST-Pleno	text
44	Orientação Jurisprudêncial/TST-SDI-I	text
45	Orientação Jurisprudêncial/TST-SDI-II	text
46	Orientação Jurisprudêncial/TST-SDC	text
47	Orientação Jurisprudêncial/TST-SDI-I. Transitória	text
48	Enunc. Junta de Rec. da Prev. Social. JRPS	text
49	Súmulas da TNU. Juizados Especiais Federais	text
50	Simulados da OAB	text